Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1013/2013
Vigente
Do com encargos Lote Urbano com incentivo ao desenvolvimento à empresa Centro de Formação de Condutores Pranchita Ltda.
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Lei Ordinária 1012/2013
Vigente
Autoriza transferir recursos financeiros à Casa Familiar Rural de Santo Antônio do Sudoeste.
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Lei Ordinária 1011/2013
Vigente
Autoriza firmar convênio, conceder isenções fiscais, relativas à construções de unidades habitacionais e revoga a Lei 935/11.
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Lei Ordinária 1010/2013
Vigente
Declara de utilidade pública e autoriza receber imóvel em doação.
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Lei Ordinária 1009/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso com a empresa Vivaldino de Almeida Veloso-ME
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Lei Ordinária 1008/2013
Vigente
Abre crédito adicional suplementar por cancelamento
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Lei Ordinária 1007/2013
Vigente
Autoriza abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
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Lei Ordinária 1006/2013
Vigente
Altera a destinação de Lote Urbano
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Lei Ordinária 1005/2013
Vigente
Altera o Artigo 1º da Lei 997/12 o qual firma convênio com a APAE de Pranchita.
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Lei Ordinária 1004/2013
Vigente
Autoriza abrir um crédito adicional suplementar por cancelamento no orçamento 2013.
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Lei Ordinária 1003/2013
Vigente
Autoriza abrir um crédito adicional suplementar por excesso de recursos vinculados.
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Lei Ordinária 1002/2013
Vigente
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar.
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Lei Ordinária 1001/2013
Vigente
Concede recomposição nos vencimentos do os servidores do Município e da Fundação.
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Lei Ordinária 1000/2013
Vigente
Autoriza transferir recursos financeiros à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Barracão.
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Decreto 126/2013
Vigente
Decreta a UFM (Unidade Fiscal do Município).
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Decreto 125/2013
Vigente
Abre um crédito adicional suplementar.
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Decreto 124/2013
Vigente
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
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Decreto 123/2013
Vigente
Concede avanço aos servidores.
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Decreto 122/2013
Vigente
Concede quinquênio aos servidores.
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Decreto 121/2013
Vigente
Concede avanço por habilitação aos servidores.
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Decreto 120/2013
Vigente
Doa Lote Urbano à DENI FÁTIMA ALVES.
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Decreto 119/2013
Vigente
Nomeia novos membros para comporem o novo Conselho Municipal de Saúde de Pranchita.
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Decreto 118/2013
Vigente
Exonera PATRÍCIA RITA BRESSAN.
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Decreto 117/2013
Vigente
Cria Quadras da Planta Geral da cidade: 142,143,144,145,146,147,148,149 e 150.
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Decreto 116/2013
Vigente
Exonera DANIELA AGNOLIN.
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Decreto 115/2013
Vigente
Nomeia VALNDERLEI LANGE.
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Decreto 114/2013
Vigente
Prorroga prazo de validade do Concurso Público - Edital 001/2011.
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Decreto 113/2013
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 112/2013
Vigente
Exonera JUSTINA INÊS CARNIEL CORONA.
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Decreto 111/2013
Vigente
Exonera CARLOS EDUARDO SANTOS DE MOURA.
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Decreto 110/2013
Vigente
Nomeia novo Conselho do FUNDEB.
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Decreto 109/2013
Vigente
Concede avanço a SILMARA FRANCISCA CAGOL FRESCURA.
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Decreto 108/2013
Vigente
Abre Crédito Adicional suplmentar.
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Decreto 107/2013
Vigente
Exonera MAICON PAULO MARTINAZZO.
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Decreto 106/2013
Vigente
Decreta denominação de Lote Urbano.
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Decreto 105/2013
Vigente
Exonera LIANDRO FEROLDI.
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Decreto 103/2013
Vigente
Autoriza o Executivo suplementar por cancelamento a importância de R$ 300.000,00.
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Decreto 101/2013
Vigente
Exonera AMARILDO CANZI.
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Decreto 100/2013
Vigente
Nomeia membros para comporem a Comissão Municipal de Vigilância e Promoção da Saúde.
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Decreto 99/2013
Vigente
Nomeia novo Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira.
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