Legislação

Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação do inciso III, do Art. 177, da Lei Municipal nº. 975/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº 974/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 972/2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e a regularização fundiárias de áreas urbanas do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 971/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação de artigos da Lei Municipal nº. 969/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal - PDM do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Fixa os subsídios dos vereadores do município de Pranchita/PR para a legislatura de ° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais/PR.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Pranchita, estado do Paraná, da administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Declara área de expansão urbana.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024.

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR.

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Fundação Hospitalar da fronteira, e também, inativos e pensionistas.

Altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo: enfermeiro (a) e nutricionista.

Concede avanço por merecimento a servidores.

Concede licença à JANDIRA ALEXANDRE.

Concede gratificação por tempo de serviço a servidores.

Concede férias a servidores.

Concede avanço por merecimento à ROMILDE FRANCESCONI ENDRIZZI.

Exonera JÉSSICA DAIANE DIESEL.

Concede férias a VALDECIR LEGRAMANTE.

Cancela a Substituição Temporária concedida à KAMILA DA SILVA DE ALMEIDA.

Concede licença maternidade à KAMILA DA SILVA DE ALMEIDA SBARDELOTTO.

Concede licença à JESUS DE ALMEIDA JORA.

Concede avanço por habilitação a servidores.

Concede avanço por merecimento a servidores.

Concede férias a servidores.

Concede férias à VANI MARISTELA RAUBER PALMEIRA.

Concede gratificação a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

Exonera AMÉRICO MAGNANI.

Nomeia Comissão de Seleção para análise e seleção de projetos, para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc) - Audiovisual, e dá outras providências.

Exonera ANA PAULA KOSSMANN NINOV.

Cancela licença de exercício de atividade política de JAIR AGOSTINI.

Nomeia AMÉRICO MAGNANI como Conselheiro Interino do Conselho Tutelar de Pranchita.

Cancela licença de atividade política de MÁRIO MIGUEL IASINSKI.

Concede licença à VANUZA HENDGES.

Nomear MURILO EUGENIO GUARESCHI.

Conceder à GIRLE RACHEL SCHULTZ licença de conselheiro para exercício de atividade política.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020 e do Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que tratam da liberdade econômica e dispõem sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento municipal.

Exonera CLÁUDIO EDUARDO SBARDELOTTO.