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Lei Ordinária 1082/2014
Vigente
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar - SISAN
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Lei Ordinária 1081/2014
Vigente
Abre crédito suplementar especial por cancelamento de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária 1080/2014
Vigente
Firma contrato de permissão de uso com a empresa Djulio Renato Bottega ME
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Lei Ordinária 1079/2014
Vigente
Altera a Lei 1052/13 e Revoga a Lei 1058/13.
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Lei Ordinária 1078/2014
Vigente
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00
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Lei Ordinária 1077/2014
Vigente
Autoriza contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
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Lei Ordinária 1076/2014
Vigente
Autoriza abrir crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária
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Lei Ordinária 1075/2014
Vigente
Abre crédito suplementar adicional por excesso de recursos vinculados.
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Lei Ordinária 1074/2014
Vigente
Abre crédito suplementar adicional por excesso de recursos vinculados.
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Lei Ordinária 1073/2014
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento de 2015.
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Lei Ordinária 1072/2014
Vigente
Autoriza o Executivo transferir recursos financeiros para a Casa Familiar Rural de Santo Antônio do Sudoeste.
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Lei Ordinária 1071/2014
Vigente
Autoriza proceder processo licitatório modalidade concessão de uso de 2 barracões industriais.
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Lei Ordinária 1070/2014
Vigente
Autoriza o Executivo realizar interferência financeira para a Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Lei Ordinária 1069/2014
Vigente
00/00/0000
Estabelece com o Governo do Estado gestão associada para planejamento e realização de serviços de abastecimento de água.
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Lei Ordinária 1068/2014
Vigente
Retifica Lei 1051/13 que firma contrato de permissão de uso com a empresa Elizandro Foppa.
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Lei Ordinária 1066/2014
Vigente
Firma convênio e concede isenções fiscais relativas à construções de unidades habitacionais de interesse social.
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Lei Ordinária 1065/2014
Vigente
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pranchita
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Lei Ordinária 1064/2014
Vigente
Autoriza doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
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Lei Ordinária 1063/2014
Vigente
Concede recomposição dos vencimentos dos servidores do Município e da Fundação.
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Lei Ordinária 1062/2014
Vigente
Abre crédito adicional especial e suplementar.
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Lei Ordinária 1061/2014
Vigente
Declara expansão urbana área de Laércio Luiz Romio.
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Lei Ordinária 1060/2013
Vigente
Altera os limites e confrontações do Lote 66A da Gleba 225-SA constante da Lei 138/88
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Lei Ordinária 1059/2013
Vigente
Abre crédito adicional suplementar por cancelamento e por excesso de recursos.
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Lei Ordinária 1058/2013
Vigente
Permissão de uso de terreno com a empresa Novak e Escobar Ltda.
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Lei Ordinária 1058/2013
Revogado
Firma contrato de permissão de uso com a empresa Novak e Escobar.
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Lei Ordinária 1057/2013
Vigente
Permissão de uso de terreno com a empresa Jonas Araújo - ME
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Lei Ordinária 1056/2013
Vigente
Permissão de uso de terreno para a empresa Valmir da Silva
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Lei Ordinária 1055/2013
Vigente
Dispõe sobre multa em caso de reincidência em focos de dengue.
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Lei Ordinária 1054/2013
Vigente
Estima receita e fixa despesa do Município para o Exercício de 2014.
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Lei Ordinária 1053/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Derlim José Carneiro.
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Lei Ordinária 1052/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Gerentinho Chapeação e Pintura Ltda.
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Lei Ordinária 1051/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Elizandro Foppa - ME.
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Lei Ordinária 1050/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Tiago L. Endrizzi -ME.
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Lei Ordinária 1049/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Paulo R. Pawlak - ME
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Lei Ordinária 1048/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa José de Lima
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Lei Ordinária 1047/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Auto Elétrica Cleren Ltda.
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Lei Ordinária 1046/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa B2 Torno e Solda Ltda.
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Lei Ordinária 1045/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Hortenila L P Poleto & Cia Ltda.
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Lei Ordinária 1044/2013
Vigente
Contrato de permissão de uso de terreno para empresa Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
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Lei Ordinária 1043/2013
Vigente
Cria o Departamento de Turismo.
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