Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda nos pagamentos efetuados pelo Município de Pranchita e pela Fundação Hospitalar da Fronteira e pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
regulamenta a folga compensatória do servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no Processo Eleitoral dos Conselheiros Tutelares do Município de Pranchita.
nomeia Comissão de Seleção para análise e seleção de projetos para firmar o termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) audiovisual, e dá outras providências.